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22 de Outubro de 2020
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    Análise Das Lesões Corporais Por Violência Doméstica Frente A Lei Maria Da Penha

    Anna Luiza Soares Arving, Estudante de Direito
    mês passado

    RESUMO: Tendo em vista dois dispositivos que tipificam a Violência Doméstica, faz-se necessário ponderar a Lei 11.360/2006 frente ao § 9º do art. 129, acrescentado pela Lei 10.886/2004, para que possamos entender suas diferenças e possíveis casos de aplicação perante a sociedade e perante o ordenamento jurídico.

    Palavras-chave: Violência, Doméstica, Agressão.

    ABSTRACT: In the sight of two laws that typify Domestic Violence, it's necessary to consider the Law n. 11.360/2006 in front of the § 9th of section 129, added by the Law n. 10.886/2004, to understand it's differences and cases of application in the society and the legal system.

    Keywords: Violence, Domestic, Assault.

    INTRODUÇÃO

    Não sendo algo que surgiu recentemente, a violência doméstica ocorre em nossa sociedade desde épocas passadas. Então, visando proteger as vítimas dessa, surgiram diversos dispositivos a fim de proporcionar uma convivência mais pacífica e segura para os familiares entre si. “É um tipo de violência que, na maioria das vezes, ocorre onde deveria ser um local de recesso e harmonia, onde deveria imperar um ambiente de respeito e afeto, que é o lar, o seio familiar” (BASTOS, 2006).

    Em primeiro lugar, vieram dispositivos com destinação genérica, ou seja, para ambos os gêneros, uma vez que homens e mulheres sofrem agressões, então pensou o legislador ser justo equiparar ambos. Como traz Bastos (2006), uma das tentativas para resolver a questão ocorreu em 2002, onde acrescentou ao parágrafo único do art. 69 da Lei 9.099/95 uma previsão de uma medida cautelar que consistia em afastar o agressor do lar conjugal, a ser decretada pelo Juiz do Juizado Especial Criminal.

    Entretanto, a mulher continuou sendo a principal vítima de ataques dentro de sua própria casa, uma vez que a mentalidade da população ainda consistia em pensamentos extremamente retrógradas e machistas, como, por exemplo “em briga de marido e mulher não se mete a colher”.

    O art. 129 do Código Penal trouxe, no ano de 2004, pela Lei n. 10.886, uma penalização para a Violência Doméstica, conforme Pimentel:

    “O Direito Penal tem como função a proteção de bens jurídicos, isto é, valores ou interesses reconhecidos pelo Direito e imprescindíveis para a vida social. Razão esta que tornar a pena mais severa nos casos de violência doméstica foi uma decisão acertada do legislador, pois garante a proteção da família, bem jurídico tutelado pela Constituição Federal de 1988 em seu artigo 226.” (PIMENTEL, 2017)

    Já a Lei n. 11.340 (Lei de Violência Doméstica) entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006 e ficou popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, foi elaborada com o intuito de suprir as lacunas que o direito vigente, até então, deixava no âmbito de violência doméstica contra as mulheres. Está condicionada à três pressupostos cumulativos: o sujeito passivo deve ser uma mulher, o cometimento de qualquer uma das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 7º, e que a violência seja dolosa (PIMENTEL, 2017).

    Dentro das hipóteses vistas, surge a dúvida de qual instrumento deve o operador do direito se utilizar, e em qual caso dever-se-á aplicar a Lei n. 11.340/2006 e em qual aplicar o § 9º do art. 129 do Código Penal.

    RESULTADOS E DISCUSSÃO

    A Constituição Federal, em seu § 8º do art. 226, traz que a família, por ser base da sociedade, tem proteção especial do Estado. Tendo em vista isto, concomitantemente com o aumento da conscientização sobre a violência doméstica, viu-se uma necessidade de criar dispositivos supralegais e infraconstitucionais, para assegurar a proteção da família.

    Por conta disso, o Brasil vem assinando diversos Tratados Internacionais, certificando-se de que o problema de Violência Doméstica, principalmente aquelas cometidas contra mulheres, seja esgotado. Por exemplo, em 1984 promulgou-se a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Contra a Mulher (CEDAW/1979).

    “Foram duas as convenções firmadas pelo Brasil: Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra à mulher (CEDAW), conhecida como a Lei internacional dos Direitos da mulher e a Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra à mulher, conhecida como ‘Convenção de Belém do Pará’.” (SILVA, 2010)

    Com a aderência a vários tratados, deu-se uma necessidade de criar leis, oportunizando o aparecimento de leis esparsas para tentar controlar o problema emergente. Primeiramente, houve a tentativa de tipificar o crime de lesões corporais, qualificando-o por Violência Doméstica:

    Art. 129 Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: [...]
    § 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade:
    Pena – detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos.

    Entretanto, a Violência Doméstica não deixou de ser um problema, pois as mulheres continuaram a ser vítima de agressões. A questão histórica da sociedade extremamente patriarcal e machista levou à vulnerabilidade de pessoas do gênero feminino, que veio à tona com os movimentos feministas. Diferenciou-se, então, pelo termo Violência de Gênero. Sobre isto, traz Bastos:

    “A violência de gênero é, talvez, a mais preocupante forma de violência, porque, literalmente, a vítima, nesses casos, por absoluta falta de alternativa, é obrigada a dormir com o inimigo. É um tipo de violência que, na maioria das vezes, ocorre onde deveria ser um local de recesso e harmonia, onde deveria imperar um ambiente de respeito e afeto, que é o lar, o seio familiar” (BASTOS, 2006)

    A Violência Doméstica contra as mulheres afeta a sua integridade física e psíquica, ou seja, transgride direitos fundamentais garantidos a toda pessoa humana. Por causa disso, esperava-se que o crime de lesões corporais fosse suficiente para sanar esse problema, uma vez que cumpre todos os requisitos no § 9º. Entretanto, continuou a aumentar o número de mulheres vítimas de agressões em seus próprios lares, sendo assim necessária a positivação da Lei Maria da Penha.

    1. O CRIME DE LESÕES CORPORAIS

    O crime de lesão corporal pode ser descrito, conforme o item 42 da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal, como “ofensa à integridade corporal ou saúde, isto é, todo e qualquer dano ocasionado à normalidade funcional do corpo humano, quer do ponto de vista anatômico, quer do ponto de vista fisiológico ou mental”. Ou seja, lesões corporais não abrange apenas lesões aparentes, mas também aquelas psicológicas, como por exemplo, ataques de pânico que impossibilitem a pessoa de realizar suas funções cotidianas.

    Existem algumas hipóteses para o delito de Lesão Corporal, sendo elas: lesão corporal leve, lesão corporal grave, lesão corporal gravíssima, lesão corporal seguida de morte, lesão corporal culposa e violência doméstica. Sobre esta, Mirabete diz que “aplicam-se, assim, os §§ 9º e 10 do art. 129, certamente, às hipóteses de união estável ou concubinato, atual ou pretérito, e de estarem os cônjuges divorciados ou separados, judicialmente ou de fato.” (MIRABETE, 2012, p. 83).

    A ação penal será pública condicionada à representação nas lesões leves, culposas e de violência doméstica, e incondicionada nas demais hipóteses (SILVA, 2015).

    1.1 LESÃO CORPORAL LEVE

    Será lesão corporal leve qualquer tipo de lesão físico-psicológica que não se enquadre nas hipóteses seguintes. A pena será detenção de três meses a um ano.

    “A definição de lesão corporal leve é formulada por exclusão, ou seja, configura-se quando não ocorre nenhum dos resultados previstos nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 129. É certo que sempre que não se lograr provar o resultado agravador ou então na hipótese de crime tentado, se não se lograr provar qual o tipo de lesão intencionada pelo agente, a lesão será tida como simples, em atendimento ao principio do in dubio pro reo.” (OLIVEIRA, 2017)

    1.2 LESÃO CORPORAL GRAVE

    Será lesão corporal grave se estiver prevista no § 1º do art. 129, ou seja, caso enquadre-se nas circunstâncias de incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 dias; perigo de vida; debilidade permanente; ou aceleração de parto. A pena será de reclusão de um a cinco anos.

    1.3 LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA

    Será lesão corporal gravíssima se compreendida no § 2º do art. 129, ou seja, nas situações de enfermidade incurável; perda ou inutilização de membro, sentido ou função; deformidade permanente; aborto. A pena será de reclusão de dois a oito anos.

    1.4 VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

    É um tipo de Lesão Corporal com sujeito passivo determinado, disponível para qualquer que seja o familiar, desde que se enquadre em ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva/tenha convivido.

    Destaca, ainda Marvim Sabino Alves de Oliveira que esse inciso só se aplicaria para lesões corporais leves, pois:

    “Ainda que isso não tenha sido expressamente destacado pelo legislador, é fácil concluir que a pena do art. 129, § 9.º, do Código Penal, em razão da sua quantidade, somente deve ser aplicada na hipótese de lesão corporal leve. Não teria sentido punir uma lesão grave, gravíssima ou seguida de morte com pena de detenção, em limites inferiores àqueles previstos nos §§ 1.º, 2.º e 3.º do art. 129 do Código Penal. Anote-se, entretanto, que, se a lesão corporal for grave, gravíssima ou seguida de morte, incidirá sobre as penas respectivas o aumento de 1/3 imposto pelo § 10 do art. 129 do Código Penal, com a redação conferida pela Lei 10.886/2004.” (OLIVEIRA, 2017)

    2 A LEI MARIA DA PENHA (LEI N. 11.340/2006)

    A Lei Maria da Penha surgiu diante de uma deficiência do poder judiciário ao analisar os fatos delituosos. A referida lei foi concebida para tutelar a mulher que se encontra em uma situação de vulnerabilidade no âmbito de uma relação doméstica, familiar ou íntima de afeto. A lei traz em seu primeiro artigo:

    Art. . Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

    Com essa lei, buscou assegurar a tranquilidade no âmbito familiar, combater a violência doméstica contra a mulher, protegendo-a de agressões desumanas, covardes e silenciosas.

    3 LESÃO CORPORAL VERSUS LEI N. 11.340/2006

    Ambas as disposições visam ressalvar a integridade da família, tanto o § 9º do art. 129 do Código Penal, quanto a Lei n. 11.340/2006 protegem o mesmo objeto jurídico, entretanto, possuem sujeitos passivos diferentes. No primeiro, a proteção está generalizada sobre ascendentes, descendentes, irmãos, cônjuges ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido; já no segundo o sujeito passivo deve ser mulher.

    Traz Rogério Greco:

    “Merece ser esclarecido, nesta oportunidade, que o § 9º do art. 129 do Código Penal deverá ser aplicado não somente aos casos em que a mulher for vítima de violência doméstica ou familiar, mas a todas as pessoas, sejam do sexo masculino ou feminino, que se amoldarem às situações narradas pelo tipo. No entanto, quando a mulher for vítima de violência doméstica ou familiar, figurando como sujeito passivo do delito de lesões corporais, tal fato importará em tratamento mais severo ao autor da infração penal, haja vista que o art. 41 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, proíbe a aplicação da Lei nº 9.099/95.” (GRECO, 2017)

    Vale ressaltar que aLei Maria da Penhaa permite a retratação da representação perante a autoridade judicial, mas não deve ser interpretado sistematicamente, pois só será possível a retratação nos crimes de ação penal pública condicionada, praticado com violência doméstica ou familiar, como em crimes de ameaça, excluindo-se a lesão corporal. (OLIVEIRA, 2017)

    Então, as normas deverão ser aplicadas em casos diferentes. O artigo 129, § 9º do Código Penal deverá ser aplicado quando houver um incidente de Lesão Corporal contra familiares, que não mulheres, pois em caso contrário a lei não teria falado em “irmão”, nem em “companheiro”, e sim em irmã ou companheira, bem como quando foi prevista uma causa de aumento de pena quando a lesão corporal leve é praticada contra qualquer pessoa portadora de deficiência, homem ou mulher, como consta no art. 129, § 11. (OLIVEIRA, 2017). Já a Lei Maria da Penha será aplicada quando a vítima for do gênero feminino.

    CONCLUSÃO

    Em suma, ainda que ambos os dispositivos versem sobre o mesmo tema, o operador do direito deverá aplicar em casos distintos. O § 9º do artigo 129 do Código penal protege qualquer um, desde que em convívio doméstico, enquanto a Lei 11.340/2006 busca dar segurança para as mulheres que se encontram em situação de vulnerabilidade para com seus familiares. É de grande importância destacar que, no crime de lesões corporais, o agente tem a intenção de ofender a integridade corporal ou psicológica da vítima, já no dolo que tipificaria a Lei Maria da Penha está a intenção de ferir a integridade de uma mulher.

    Traz Galiza (2008, p. 01) apud Silva (2010):

    “A mulher durante séculos foi vítima da opressão e de teorias machistas, no entanto, nenhum obstáculo foi capaz de ofuscar o brilho feminino e impedir o seu desenvolvimento na sociedade. Contudo o processo de emancipação da mulher foi uma tarefa árdua, que perdurou durante séculos até alcançar o status que possui hoje. De sexo frágil, a mulher passou a ser responsável pelo mais novo processo que o mundo vem sofrendo: a revolução feminina, onde as mulheres deixaram de ser apenas dnas do lar, para participar efetivamente da construção da história.” (GALIZA, 2008, p. 01 apud SILVA, 2010)

    Por necessidade histórica a Lei11.3400 faz-se necessária, tendo em vista que as mulheres continuaram sendo as principais vítimas de agressões dentro de sua casa; entretanto, essa necessidade não retira a ocorrência de diversos outros casos, que serão protegidos pelo § 9º do art. 129. A lei não desmerece o artigo tipificado no código penal, apenas serve para suprir as lacunas, e proporcionar um tratamento mais digno para as pessoas do gênero feminino.

    REFERÊNCIAS

    BASTOS, Marcelo Lessa. Violência doméstica e familiar contra a mulher.2006. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/9006/violencia-domesticaefamiliar-contraamulher/>. Acesso em: 01 jun. 2019.

    BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal 2, Parte Especial: dos Crimes Contra a Pessoa; 12º ed. São Paulo – SP: Saraiva, 2012.

    CARLOS, Luis. Lesão Corporal: conceito, fundamentos e modalidade. 2015. Disponível em: <https://lc1m.jusbrasil.com.br/artigos/247476487/lesao-corporal-conceito-fundamentosemodalidades>.... Acesso em: 04 jun. 2019.

    GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: parte especial. 14. ed. Niterói – RJ: Impetus, 2017.

    MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal: parte especial. 29. ed. v. 2. São Paulo: Atlas, 2012

    OLIVEIRA, Marvim Sabino Alves de. Lesão Corporal: Particularidades e características. 2017. Disponível em: <http://revistas.unifenas.br/index.php/BIC/article/download/187/143>. Acesso em: 07 jun. 2019.

    PIMENTEL, Carol. Diferenças entre Lesão Corporal Decorrente de Violência Doméstica e a Lei Maria da Penha. 2017. Disponível em: <https://carolpimentel7.jusbrasil.com.br/artigos/432337718/diferencas-entre-lesao-corporal-decorrente.... Acesso em: 01 jun. 2019.

    SILVA, David de Abreu. Considerações sobre o crime de lesões corporais. 2015. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/38979/consideracoes-sobreocrime-de-lesoes-corporais>. Acesso em: 05 jun. 2019.

    SILVA, Dayane de Oliveira Ramos. Aplicabilidade da Lei Maria da Penha: Um olhar na vertente do gênero feminino. 2010. Disponível em: <http://www.ambito-jurídico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8892&g.... Acesso em: 05 jun. 2019.



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